A apelação é o principal recurso do Processo Penal, utilizado para questionar sentenças definitivas proferidas por juiz singular ou pelo Tribunal do Júri. Permite tanto a revisão dos fatos quanto do direito aplicado na decisão.
🔹 Instrumento processual usado para impugnar decisões judiciais dentro do mesmo processo;
O sursis é uma medida alternativa prevista no Código Penal Brasileiro, que suspende a execução da pena privativa de liberdade, caso o condenado atenda aos requisitos legais
A Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, foi criada com o objetivo de reformular a abordagem jurisdicional para crimes de menor potencial ofensivo. Ela visa a:
Os enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), apesar de não vincularem o judiciário, possuem um importantíssimo caráter orientador da atuação daqueles que atuam perante os Juizados Especiais.
Sim! Eu também pensei: "que mer@#$ é essa" quando li pela primeira vez essas expressões. Bypass processual e overcharging são conceitos jurídicos relacionados à prática processual, especialmente no âmbito do direito penal e da atuação do Ministério Público ou da acusação. A seguir, suas definições e diferenças de uma maneira objetiva e didática,...
Uma dica para compreendermos os tipos penais de maneira completa é conhecermos todo o pano de fundo que articula o bem jurídico tutelado. Que tal apontarmos aquelas informações que não podemos esquecer na hora da prova?
A respeito da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), havia divergência entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
Muitas vezes, quando o assunto é mutatio llibelli e emendatio libelli, apesar de sabermos na prática a diferença entre elas, falta-nos conhecimento de maiores detalhes sobre o tema.
