🎩 "O processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para entregar o que importa: justiça."

📖 O que é o Recurso Especial?

🔑 Que tal um resumo didático dos 7 (sete) pontos chave sobre o tema proposto? Vamos lá?

📚 Liquidação de Sentença no Processo Civil Brasileiro

✨ Direitos Reais de Garantia: Penhor, Anticrese e Hipoteca ✨

O artigo 1.522 do Código Civil estabelece que qualquer pessoa capaz pode opor impedimentos ao casamento até o momento da celebração. No entanto, essa previsão não significa que um casamento realizado sob impedimento se torne automaticamente válido e imutável. A depender da natureza do impedimento, ele pode ser contestado mesmo após a celebração.

A propriedade é um direito real complexo, definido no art. 1.228 do Código Civil. Ela reúne quatro atributos principais:

Os títulos à ordem são emitidos em favor de uma pessoa determinada, mas podem ser transferidos a terceiros por meio de endosso. Essa característica permite maior circulação dos títulos no mercado.

O título de crédito ao portador é aquele que não identifica um beneficiário específico, podendo ser transferido apenas pela entrega manual (tradição), sem necessidade de endosso ou outro ato formal.

Classificação Quanto à Obrigatoriedade

Entendendo a intervenção de terceiros.

No REsp 2.053.653-SP de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma, por maioria, em julgamento no ano de 2023, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento:

Os direitos potestativos, uma categoria peculiar de direitos subjetivos, desempenham papel crucial no ordenamento jurídico, conferindo ao seu titular o poder de modificar a situação jurídica de outrem, sem que este último possa interferir. Essa categoria difere substancialmente dos direitos creditórios e reais, por não impor, ao sujeito passivo,...

A arbitragem constitui um método alternativo de resolução de conflitos, disciplinado pela Lei nº 9.307/1996, que permite às partes, mediante convenção, submeter à decisão de árbitros litígios que envolvem direitos patrimoniais disponíveis (Art. 1º).