No direito tributário brasileiro, o tributo tem como principal função a arrecadação de recursos para o financiamento das atividades do Estado. Entretanto, além dessa função essencial, conhecida como função fiscal dos tributos, também existem as funções extrafiscal e parafiscal, que possuem finalidades e características próprias para o alcance de...
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A Análise Econômica do Direito (AED) representa uma abordagem interdisciplinar que aplica princípios econômicos à análise e desenvolvimento de normas jurídicas. Logo, não está adstrita ao estudo de um ramo ou outro do direito. Esta disciplina visa compreender como os incentivos econômicos influenciam o comportamento dos indivíduos e das...
