Tombamento no Brasil 🏛️

1. Conceito e Finalidade 📜

• Proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do Brasil.

• Instrumento jurídico que preserva bens de valor relevante.

• Regulamentado pelo Decreto-Lei nº 25/1937.

• Pode abranger elementos ambientais que tenham relevância cultural e histórica.

📌 Conceito Doutrinário

▶ Segundo Hugo Nigro Mazzilli, o tombamento tem caráter meramente declaratório, ou seja, o valor cultural do bem precede o tombamento.

▶ O termo "tombamento" tem origem na Torre do Tombo, arquivo histórico de Portugal.

▶ Previsto no art. 216, §1º da Constituição Federal, é uma intervenção estatal na propriedade para a preservação do patrimônio cultural. Diferencia-se da desapropriação, pois não transfere a propriedade, apenas impõe restrições ao uso.

2. Regulamentação 📖

📌 Decreto-Lei nº 25/1937

• Fundamenta a proteção do patrimônio nacional.

• Estabelece procedimentos e regras para o tombamento.

📌 Outras normas aplicáveis

• Constituição Federal de 1988 → Art. 216 (proteção ao patrimônio cultural).

• Código de Processo Civil (CPC) - Art. 892, §3° → Alteração do direito de preferência em alienações.

• ACO 1.208 (STF) → Estados e Municípios podem tombar bens da União.

• Decisão do STF (ACO 1208 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 24/11/2017) → O tombamento não se submete ao princípio da hierarquia verticalizada, aplicável à desapropriação (DL 3.365/1941).

3. Natureza Jurídica do Tombamento ⚖️

📌 Divergência doutrinária:

• Limitação ao direito de propriedade: Themistocles Cavalcanti, Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

• Servidão administrativa: Celso Antônio Bandeira de Mello, Cisne Lima.

• Direito eminente do Estado: Hely Lopes Meirelles.

• Bem de interesse público: Paulo Affonso Leme Machado (segundo o STF, RF 98/590, 1942).

⚠️ Para a doutrina majoritária, servidão administrativa e tombamento não se confundem. Assim, tombamento é uma espécie autônoma de intervenção do estado na propriedade.

📌 Tombamento por ato legislativo

• O tombamento pode ser feito por ato do Legislativo, mas esse tombamento tem caráter provisório.

• O tombamento permanente deve ser feito pelo Executivo.

4. Quem pode tombar? 🏛️🔍

A competência para executar o tombamento depende do interesse envolvido:

• Municipal → Interesse local (Ex: Casa histórica da cidade).

• Estadual → Interesse regional (Ex: Sítio arqueológico de relevância para o estado).

• Federal → Interesse nacional (Ex: Igrejas coloniais, monumentos históricos nacionais).

⚠️ Competência Legislativa?

A competência para legislar sobre tombamento é concorrente entre União, estados e DF. Assim, a União expede normas gerais; os estados e o DF expedem normas específicas, não havendo competência legislativa atribuída aos entes municipais, nos moldes do inciso IX, art. 30, CF/88.

📌 Decisão do STF (ACO 1208 AgR)

• Estados podem tombar bens da União, desde que seja para preservação de bens de interesse local.

• A União não pode impedir o tombamento de seus bens por Estados ou Municípios.

5. Tipos de Tombamento 📝

A) Quanto à Vontade do Proprietário

✅ Voluntário → O dono concorda com o tombamento.

✅ Compulsório → O tombamento ocorre sem consentimento do proprietário.

📌 Processo Administrativo do Tombamento Compulsório (DL 25/37):

1. Notificação do proprietário (prazo de 15 dias para impugnação).

2. Análise da impugnação pelo órgão competente.

3. Decisão final pelo Conselho Consultivo.

4. Inscrição no Livro do Tombo.

B) Quanto à Definitividade

✅ Provisório → Aplica-se durante o trâmite do processo, garantindo proteção temporária ao bem. 

✅ Definitivo → Concluído o processo, o bem é oficialmente tombado.

⚖️ Decisão do STJ (MS 8.252/SP) → O tombamento provisório equivale ao definitivo, salvo quanto ao registro no cartório.

6. Bens Tombáveis e Restrições 🏛️🎭🎨

✅ Bens móveis → Obras de arte, esculturas, móveis históricos;

✅ Bens imóveis → Igrejas, casarões, sítios arqueológicos;

✅ Bens públicos e privados → Qualquer bem relevante pode ser tombado.

❌ Bens incorpóreos → Podem ser registrados, mas não são tombáveis (Ex: Registro de patrimônio imaterial).

📌 Tombamento de bens públicos → Aplicável conforme art. 5º do DL 25/37; 📌 Tombamento de bens da União por Estados e Municípios → Confirmado pelo STF (ACO 1.208).

7. Efeitos do Tombamento ⚖️

• Restrição à alienação e transferência (DL 25/37, arts. 11 a 21).

• Proibição de destruição, descaracterização e exportação.

• Fiscalização permanente pelo Poder Público.

• Obrigações de conservação e comunicação em caso de dano.

📌 Mudança no Direito de Preferência (CPC/2015):

• Revogado para alienações extrajudiciais.

• Mantido apenas para alienações judiciais (art. 892, §3º, CPC).

8. Obrigações Decorrentes do Tombamento 📜

A) Obrigações de Fazer

✅ Direito de preferência → Não existe mais direito de preferência em alienações extrajudiciais, permanecendo apenas em alienações judiciais (art. 892, §3° CPC). 

✅ Dever de conservação → O proprietário deve manter o bem em bom estado. 

✅ Dever de comunicação → Em caso de extravio, furto ou dano, deve-se notificar o órgão responsável. 

✅ Registro especial → A anotação do tombamento deve constar nos registros públicos.

B) Obrigações de Não Fazer

✅ Proibição de retirada do país → Bens móveis tombados não podem ser exportados sem autorização especial. 

✅ Proibição de destruição → O bem não pode ser demolido, modificado ou descaracterizado sem prévia autorização.

C) Obrigação de Tolerar Fiscalização

✅ O proprietário deve permitir a inspeção pelo Poder Público.

✅ Vizinhos não podem impedir a visualização ou acesso ao bem tombado, pois há uma forma de servidão instituída por lei.

9. Indenização no Tombamento 💰

📌 Regra geral: 

O tombamento não gera direito à indenização. 

📌 Exceções: 

✅ Quando impede totalmente o uso econômico do bem → Configura desapropriação indireta. 

✅ Quando gera gastos desproporcionais ao proprietário para sua conservação.

⚖️ STF (RF 98/597) → Indenização ocorre quando há restrição desproporcional ao direito de propriedade.

10. Procedimento do Tombamento 📁 

📌 Passos do Processo Administrativo:

1. Abertura do procedimento pelo órgão competente.

2. Notificação do proprietário.

3. Prazo para impugnação (15 dias).⏳
   

4. Análise técnica e jurídica do pedido.

5. Decisão final pelo Conselho Consultivo.

6. Inscrição no Livro do Tombo.

📌 Tombamento Voluntário

• Ocorre quando o proprietário solicita o tombamento do bem.

• Tramitação simplificada, pois não há necessidade de defesa administrativa.

11. Extinção do Tombamento ❌🏛️

📌 Formas de Extinção: 

✅ Revogação → Por decisão administrativa, se perder sua relevância histórica ou cultural. 

✅ Vício no procedimento → Se houver irregularidade processual. 

✅ Desaparecimento do bem → Destruição, incêndio, desmoronamento. 

✅ Cancelamento → Por decisão fundamentada do órgão competente.

📌 O tombamento pode ser revogado?

• Sim, pois é um ato eminentemente discricionário do Poder Público, baseado em conveniência e oportunidade.

Até a próxima! 👋