O Professor Arthur Krieger Von Stein, o Jovem Mancebo e a AIJ

Krieger, percebendo que a conversa demoraria mais do que gostaria, respondeu:

- ERRADO!

- Anote!

· O CPP não fala sobre um prazo de antecedência mínima entre a notificação para a AIJ e a realização desta;

· Se utilizarmos o CPC subsidiariamente, art. 552, §1°, o prazo mínimo de antecedência seria de 48h para as partes e seus advogados.

· O CPC prevê ,também, em seu art. 935, que o prazo entre a publicação da pauta e da sessão de julgamento passa a ser de pelo monos 5 dias.

- Calma, ejaculação precoce! O STJ diz que, apesar desse dispositivo falar em intimação para a pauta da sessão de julgamento dos recursos e ações ordinárias dos tribunais, e a inexistência de disposição específica de um prazo acerca da antecedência mínima com que as partes devem ser intimadas para a AIJ no CPC e no CPP, esse prazo (5 dias da pauta) passou a ser uma baliza para o juiz. Sem esquecer, é claro, do mínimo de 48h para intimação das partes e seus procuradores a respeito da AIJ.

- Boa pergunta. O art. 400 do CPP realmente prevê esse prazo máximo para que ocorra a AIJ, (piada no Brasil). Aliás, não se esqueça de que, como a lei não fala se esse prazo de 60 dias é para réu preso ou solto, aplica-se esse prazo para ambos os casos.

- Vá com calma, jovem mancebo! Se o acusado estiver preso, obviamente que seu processo terá preferência para o julgamento. Inclusive, se o "Juizão" deixar o "anjo mofando no chilindró" por prazo irrazoável e sem justo motivo, a defesa poderá pleitear o relaxamento da prisão. Mas pra te responder logo, antes que você me interrompa, o prazo será impróprio apenas para o indivíduo solto, teoricamente.

- No art. 400 do CPP você não vai encontrar mesmo," Gênio Jurídico". Mas entende-se que o "dies a quo" desse prazo será computado a partir da data do despacho do juiz designando a audiência.

- Puro direito penal simbólico! Mas para te responder objetivamente, sim. Entende-se que, por analogia, os equiparados a hediondos também terão prioridade.

- Mariana quem??? Você quis dizer "Mariana FERRER", certo? Lei 14.245/21. Mas cuidado, Mancebo! Já havia, desde 2017, outros dispositivos na lei Maria da Penha, e na Lei 13.431/17 que já traziam uma preocupação a respeito da vitimização secundária. No entanto, eram muito específicas para violência doméstica, familiar e contra crianças e adolescentes. A Lei "Mriana Ferrer" realmente veio fortalecer essa proteção, inserindo alterações importantes no ordenamento jurídico brasileiro.

- Não. Na verdade, trouxe certas vedações não só no rito ordinário, mas JECRIM, júri e demais ritos especiais. Depois leia os arts 400-A e 474-A do CPP, além do art 81, §1°-A da Lei 9.099/90. A doutrina entende que a essência da lei, por se tratar de deveres de proteção à própria dignidade da pessoa humana, deve irradiar para todos os ritos processuais.

- Tem certeza que leu o dispositivo mencionado, Jovem Mancebo? Primeiro que o art 400-A caput é explícito ao fazer referência a tal dever. Mas observe que a redação usa a expressão "em especial" para se referir aos delitos que envolvem violência sexual:

Art. 400-A CPP: "Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual [...]

- A utilização de tal expressão demonstra a clara intenção do legislador em não restringir a aplicação do novo regramento apenas a infrações penais sexuais.

- Em segundo lugar, Jovem Mancebo, é dever dos órgãos  persecutórios a tutela da integridade física e psicológica da vítima, independentemente da natureza do delito, concorda?

- E pense bem, Jovem Mancebo! Se o legislador quisesse restringir apenas aos crimes sexuais, por que incluiria tais questões no procedimento do júri, que só julga delitos sexuais em situações excepcionais, como, por exemplo, quando conexos ou continentes a crimes contra a vida? Sem falar do JECRIM, que também recebeu essa alteração e julga infrações de menor potencial ofensivo.

- "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo", Jovem Mancebo.

-"Onde existe o mesmo motivo, estabelece-se a mesma lei". Inclusive, Jovem Mancebo, a própria lei expressamente diz que se aplicam os dispositivos de proteção às vítima e às testemunhas.

- Realmente não inseriram nada nessa parte que fala do inquérito. No entanto, entende-se que esse dever geral de proteção à integridade física e psicológica da vítima e das testemunhas se aplica também nessa fase. Inclusive, a Lei de abuso de autoridade tipifica a revitimização (o tipo de violência institucional incluído pela lei 14.321/22). Sem contar as outras legislações (violência doméstica e familiar e criança e adolescente) que já traziam essa proteção e que são aplicadas na persecução penal pré processual.