Lei 14.994/24: Lei Anti feminicídio

27/10/2024

A nova Lei 14.994/2024, também conhecida como a "Lei Antifeminicídio", trouxe diversas mudanças significativas para o combate e a prevenção da violência contra a mulher no Brasil. Esta lei aborda principalmente a transformação do feminicídio em crime autônomo, estabelecendo penas mais severas e atualizando a legislação para intensificar a proteção das mulheres. Abaixo, segue um esquema didático com os principais ponto:


Feminicídio como crime autônomo (Art. 121-A):

O feminicídio foi desvinculado do homicídio qualificado e possui sua própria normativa, não permitindo a figura do feminicídio privilegiado. Em comparação com a legislação internacional, as penas para feminicídio no Brasil foram elevadas, com a tipificação específica para vítimas menores de 14 anos. As qualificadoras importadas do homicídio incluem o uso de meio cruel, impedimento da defesa da vítima e o uso de armas não permitidas.

  • Desvinculação do homicídio qualificado, com normativa própria.

  • Não permite feminicídio privilegiado.

  • Comparação internacional de penas elevadas para feminicídio, com aumento no Brasil e estabelecimento de pena para vítimas menores de 14 anos.

  • Qualificadoras importadas do homicídio, §2° incisos III, IV e VIII, com natureza de causa de aumento de pena.


    • Efeitos da condenação (automáticos):


    O art.92 do CP também sofreu alterações pela lei 14.994/24. Nos casos de crimes cometidos contra a mulher, em um contexto de relação afetiva, doméstica ou familiar, ou por motivação de menosprezo ou discriminação (art. 121-A, § 1º, CP), três efeitos automáticos são aplicados, sem necessidade de solicitação da acusação ou de decisão fundamentada. São eles:

    i) a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo;
    ii) a incapacidade de exercer o poder familiar;
    iii) a proibição de nomeação, designação ou diplomação para qualquer função
    ou mandato eletivo, até a extinção da pena.


    Outros efeitos e repercussões em leis penais:

    Lesão Corporal (Art. 129, §9º e §13º): As penas foram equiparadas para lesões em contexto familiar entre homens, levantando preocupações sobre isonomia.

    Crimes contra a honra (Art. 141, §3º): A pena é dobrada em casos de calúnia, difamação e injúria contra a mulher por discriminação de gênero.
    Ameaça (Art. 147):A pena é dobrada para ameaças em contexto de violência contra a mulher. A ação penal tornou-se pública e incondicionada, impactando a Lei Maria da Penha.
    Descumprimento de medida protetiva: Aumento significativo das penas, embora isso possa gerar desproporcionalidade.
    Contravenção de vias de fato: A pena foi triplicada contra mulheres em razão do gênero.
    Lei de Execuções Penais (LEP):

    • Vedação de visitas íntimas para condenados por crimes de violência doméstica.

    • Transferência obrigatória de presos ameaçadores a vítimas durante o cumprimento da pena.

    • Progressão de regime (Art. 112): Percentual de 55% para primários no feminicídio, restringindo o livramento condicional.

    • Monitoramento eletrônico: Aprimoramento do sistema para garantir a segurança das vítimas e prevenir a reincidência.

    Lei de Crimes Hediondos: O feminicídio continua a ser classificado como crime hediondo, agora com tipificação autônoma.
    Código de Processo Penal (CPP): Estabelece prioridade de tramitação para processos de violência contra a mulher, com isenção de custas e taxas para garantir o acesso à justiça.
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