Improbidade Administrativa Jurisprudência em Teses - STJ - Ed. 187 (Resumo Didático)
30/11/2024
Introdução
A 187ª edição da "Jurisprudência em Teses" do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta orientações relevantes sobre a improbidade administrativa, consolidando precedentes e elucidando critérios para a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 ). Essas teses abordam temas relacionados à:
- Competência;
- Definição de agentes públicos;
- Responsabilização por pareceres;
- Medidas cautelares;
- Indisponibilidade de bens;
- Ressarcimento ao erário.
Resumo das Teses
Competência Cível da Justiça Federal
Determinada pela presença de pessoas jurídicas de direito público na relação processual, independente da natureza da verba envolvida. As súmulas nº 208 e 209 do STJ não se aplicam às ações cíveis.
Estagiário como Agente Público
O estagiário pode ser enquadrado como agente público para fins de responsabilização por improbidade administrativa.
Responsabilização de Pareceristas
O parecerista pode responder por improbidade se houver erro grosseiro ou má-fé na peça jurídica.
Legitimidade do Ministério Público
O Ministério Público pode propor ação contra dirigentes de entidades do Sistema "S" (serviços sociais autônomos).
Atuação do Ministério Público na Segunda Instância
É obrigatória a intimação do membro do MP na segunda instância em processos ajuizados na primeira instância.
Afastamento Cautelar de Agentes Públicos
Medida excepcional, aplicável somente se houver risco à instrução processual, independentemente da hierarquia do cargo.
Indisponibilidade de Bens
Não é necessário individualizar bens para a decretação da indisponibilidade em ações de improbidade.
Limites à Indisponibilidade de Valores
Não incide sobre valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em poupança, salvo comprovada má-fé ou abuso de direito.
Indisponibilidade de Verbas do FGTS
Valores retirados do FGTS podem ser bloqueados quando integram o patrimônio do réu, salvo proteção legal específica.
Ressarcimento e Configuração de Improbidade
A restituição de bens à administração não afasta a configuração de improbidade, pois não equivale a anistia.
Obs: Sanções Adicionais ao Ressarcimento
O ressarcimento por dano ao erário deve vir acompanhado de outras sanções legais, sendo uma consequência necessária do prejuízo.