Ação Civil Pública e o Tema 1075 do STF

📌 O QUE É A AÇÃO CIVIL PÚBLICA?

A ACP é um instrumento processual usado para proteger direitos metaindividuais, como:

🔸 Direitos difusos
🔸 Direitos coletivos
🔸 Direitos individuais homogêneos

🛡️ Finalidade: Tutelar interesses sociais e coletivos relevantes, como meio ambiente, patrimônio público, consumidor, saúde, educação etc.

⚙️ BASE LEGAL

O Processo coletivo possui um microssistema que possibilita um diálogo de fontes

📜 Lei nº 7.347/85 (Lei da ACP)
📜 Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC)
📜 CF/88, art. 129, III
📜 CPC/15

🎯 EFICÁCIA SUBJETIVA DA ACP

🔍 O que é isso?

Significa saber "para quem" a decisão judicial da ACP produz efeitos.

❌ POLÊMICA: O ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85

🧾 Redação original:

"A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se for julgada improcedente por deficiência de provas..."

⚠️ Redação modificada pela Lei nº 9.494/97:

"A sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator..."

🧨 PROBLEMA:

A nova redação limitou os efeitos da sentença ao território do juiz que proferiu a decisão.

💥 Isso fragmenta a proteção coletiva!

🚫 POR QUE O ART. 16 (MODIFICADO) É INCONSTITUCIONAL?

👎 Doutrina e jurisprudência criticam duramente. Veja os principais argumentos:

⚖️ ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS

🏛️ STJ:

📌 A sentença da ACP não deve ter eficácia territorial limitada.

📌 A limitação territorial seria uma desnaturação do processo coletivo.
🔎 EREsp 1134957/SP e REsp 1.243.887/PR

🏛️ STF – Repercussão Geral – Tema 1075

📌 Art. 16 (modificado) da Lei nº 7.347/85 foi declarado inconstitucional;

📌 A sentença não pode ter seus efeitos limitados territorialmente;

📌 A decisão deve valer para todo o grupo atingido, conforme a natureza do direito.

⚖️ RE 1101937/SP – Rel. Min. Alexandre de Moraes (07/04/2021)

⚖️ COMPETÊNCIA NA ACP

📍 Onde ajuizar a ação?

✅ Base: Microssistema de tutela coletiva (LACP + CDC)

⚖️ PREVENÇÃO E CONEXÃO

🧩 Como evitar decisões conflitantes?

✔️ Regras do CPC e da LACP:

🎯 Assim, o juízo que primeiro julgar uma ACP prevalece sobre os demais, evitando múltiplas decisões sobre o mesmo tema.

📌 SÍNTESE FINAL

Até a próxima! 👋