🎩 "O processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para entregar o que importa: justiça."
Dica do Dia
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📌 O QUE É A AÇÃO CIVIL PÚBLICA?
A apelação é o principal recurso do Processo Penal, utilizado para questionar sentenças definitivas proferidas por juiz singular ou pelo Tribunal do Júri. Permite tanto a revisão dos fatos quanto do direito aplicado na decisão.
🔹 Instrumento processual usado para impugnar decisões judiciais dentro do mesmo processo;
📖 O que é o Recurso Especial?
Mar 11
Tombamento Direto ao Ponto!
▶ Segundo Hugo Nigro Mazzilli, o tombamento tem caráter meramente declaratório, ou seja, o valor cultural do bem precede o tombamento.
▶ O termo "tombamento" tem origem na Torre do Tombo, arquivo histórico de Portugal.
▶ Previsto no art. 216, §1º da Constituição Federal, é uma intervenção estatal na propriedade para a preservação do...
🔑 Que tal um resumo didático dos 7 (sete) pontos chave sobre o tema proposto? Vamos lá?
📚 Liquidação de Sentença no Processo Civil Brasileiro
