Difusos e Coletivos

📌 O QUE É A AÇÃO CIVIL PÚBLICA?

Remissão é o ato de "perdoar" o ato infracional praticado por um adolescente, podendo resultar em:

A indisponibilidade de bens é uma medida prevista no art. 16 da Lei nº 8.429/92, com alterações pela Lei nº 14.230/21, que visa assegurar a recomposição do erário ou evitar que o enriquecimento ilícito se torne irreversível. Trata-se de uma garantia para que o réu possa responder integralmente pelas sanções aplicáveis.

Sabe aqueles conceitos de direito ambiental que tentamos decorar apenas na véspera da prova? Sim! Eu sei que você, como eu, não lembra as diferenças entre "estação ecológica" e "reserva ecológica". Afinal, estamos sempre muito ocupados com temas mais complexos e interessantes de serem estudados.

A 187ª edição da "Jurisprudência em Teses" do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta orientações relevantes sobre a improbidade administrativa, consolidando precedentes e elucidando critérios para a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 ). Essas teses abordam...

A Teoria do Fato Consumado constitui um importante instrumento jurídico voltado para a estabilização de situações fáticas consolidadas ao longo do tempo, especialmente quando amparadas por decisões judiciais, ainda que estas venham a ser posteriormente consideradas incorretas ou ilegítimas. Todavia, no campo do direito ambiental, essa teoria...

Se você tem a intenção de ser Promotor de Justiça em Minas Gerais, saiba que o PROCON - MG é um Órgão de Administração do Ministério Público de Minas Gerais!

O processo estrutural tem se destacado como uma ferramenta essencial no âmbito do processo coletivo, especialmente em situações onde problemas complexos e sistêmicos demandam soluções que transcendem o tradicional modelo binário de litígios. Este artigo tem como objetivo discutir as nuances do processo estrutural, diferenciando entre problema...

Estudando a Lei 9394/96, que trata das diretrizes nacionais da educação, encontrei uma questão extremamente interessante: "O Fenômeno da Erosão da Consciência Constitucional e a consequente intervenção do Judiciário nas Políticas Públicas Municipais de Educação Infantil".

Neste post o Clube do Papiro traz pontos importantes sobre a Ação Popular. Se estiver sem muito tempo, pule para o quadro resumo que se encontra no final desta postagem!