📌 O que é?
O sequestro consiste na apreensão judicial de bens imóveis adquiridos com os proventos da infração, mesmo que já tenham sido transferidos a terceiros.

🔹 🚨 Finalidade:

• Impedir a dissipação dos bens obtidos com o crime 🏠💰

• Garantir futura reparação à vítima 👩‍⚖️🔒

📌 O que é necessário para decretar o sequestro?

🔎 Bastam indícios veementes de que os bens foram adquiridos com recursos ilícitos.

⚠️ Não é preciso prova definitiva da origem criminosa dos bens! Basta um forte indício 🚔🔬

OBS: Se a questão disser "bastará existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens" = ❌(errado)

🔹 Por iniciativa do juiz, de ofício ⚖️
🔹 A pedido do Ministério Público 👨‍⚖️
🔹 A pedido da vítima (ofendido) 🏛️
🔹 Por representação da autoridade policial 👮

🕒 Momento:

• O sequestro pode ser decretado em qualquer fase do processo 🔄

• Até mesmo antes da denúncia ou queixa! 📄

📌 O que acontece após o sequestro?

• 🏛️ O juiz determinará a inscrição do sequestro no Registro de Imóveis 📜🔍

• 🎯 Objetivo: evitar a alienação do bem 🚫🏠

📌 Como ocorre o procedimento?

📂 O sequestro será autuado em autos próprios 

🤔 Quem pode embargar?

1️⃣ O próprio acusado 👨‍, se alegar que os bens não foram adquiridos com os proventos do crime

2️⃣ Terceiros 👥, se comprovar que adquiriram os bens de boa-fé e de forma onerosa.

⚠️ IMPORTANTE: Nenhuma decisão sobre esses embargos pode ser tomada antes da sentença condenatória definitiva! 🏛️⚖️

➡︎ ⏳ Se a ação penal não for proposta em 60 dias da data da conclusão da diligência;

➡︎ 💰 Se um terceiro de boa-fé prestar caução suficiente

➡︎ ✅ Se o réu for absolvido ou houver extinção da punibilidade

📌 Quando o sequestro pode atingir bens móveis?

Só será cabível o sequestro de bens móveis se, verificadas as condições e requisitos para o sequestro, não for cabível a medida de busca e apreensão.

🚗 🏍️ O sequestro de bens móveis é uma EXCEÇÃO! 🔒💎

Só caberá o sequestro de bens móveis quando os bens não forem produto do crime, mas sim proventos do crime. Isso porque o bem móvel que é produto do crime será objeto de busca e apreensão.

🧐 O que acontece após a condenação definitiva?

📌 Caput (Dispositivo Principal)

🔹 Quando? 

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

🔹 O que ocorre? 

O juiz, por iniciativa própria (de ofício) ou a pedido do interessado ou do Ministério Público, determinará:

➡︎ 📊 A avaliação dos bens cuja perda foi determinada na sentença.

‍➡︎ 📢 A venda em leilão público desses bens.

📌 § 1º – Destinação do Dinheiro Obtido

🔹 O que acontece com o dinheiro arrecadado?

🎯  Primeiramente, destina-se ao lesado ou a terceiros de boa-fé, caso tenham direito sobre ele.

🏛️ O que sobrar será recolhido aos cofres públicos.

📌 § 2º – Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)

🔹💰 O dinheiro arrecadado (após eventual pagamento a terceiros) será direcionado ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

🔹🚨 Exceção: Se houver lei especial prevendo outra destinação, ela será aplicada.

📌 Quem pode usar os bens sequestrados antes da decisão final?

👮 Órgãos de Segurança Pública 🚔
🏢 Força Nacional e outros 🏛️

🚗 Se o bem for veículo, aeronave ou embarcação:

📑 O juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiári.

 
⚠️ Multas, encargos e tributos anteriores não são cobrados do órgão! (isenção)

🖋️ Após a condenação: o juiz pode determinar a transferência definitiva do bem para o órgão beneficiário 🏛️

📌 O que é?

🏠 Hipoteca sobre imóveis do indiciado, como garantia da indenização do dano à vítima.

📌 Quando pode ser requerida?
✅ Certeza da infração  ➕ indícios suficientes de autoria 👤

🤔 O que é?
O artigo 135 do CPP disciplina o procedimento de especialização da hipoteca legal, que consiste na inscrição da hipoteca sobre bens imóveis do indiciado para garantir o ressarcimento da vítima.

📌 Finalidade:
✔️ Assegurar que haverá bens suficientes para indenizar a vítima 💰
✔️ Evitar a dissipação patrimonial por parte do indiciado 🏠🚫

🪜 Etapas do Procedimento

📌 1. Pedido da Especialização da Hipoteca:

📝 O ofendido (vítima) pode solicitar a hipoteca legal a qualquer momento do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.

📌 2. Estimativa do Valor da Responsabilidade Civil:

💲O requerente estima o valor do dano causado pelo crime
⚖️ O juiz pode corrigir esse valor, se considerar excessivo ou insuficiente

📌 3. Avaliação do Imóvel:

🕵️ Um perito judicial é nomeado pelo juiz para avaliar os bens que ficarão hipotecados.

⚠️ Se não houver perito oficial, o juiz pode nomear um avaliador independente para o procedimento.

📌 4. Apresentação de Documentação:

O requerente deve apresentar:

✔️ Provas ou indícios do dano causado 📄🔍
✔️ Lista de bens do responsável 🏠📜
✔️ Documentos que comprovem a propriedade do imóvel 🏢

📌 5. Inscrição da Hipoteca no Registro de Imóveis:

Após a decisão do juiz, a hipoteca será registrada em cartório para garantir publicidade e evitar que o bem seja vendido ou transferido sem o devido cumprimento da obrigação. 📜🏛️

📌 6. Possibilidade de Arbitramento de Novo Valor:

📊 Se alguma das partes (ofendido ou indiciado) não concordar com a avaliação do bem, pode solicitar um novo arbitramento do valor 💰

📌 7. Caução Substitutiva:

• Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro(💸) ou em títulos da dívida pública(📜), o juiz pode dispensar a inscrição da hipoteca 🏦

APROFUNDAMENTO

Conforme destaca o professor Fernando Abreu:

"A hipoteca legal, ao contrário do sequestro e arresto, atinge somente bens do suposto autor da infração penal, não podendo alcançar, em regra, o patrimônio de terceiros. Em regra, porque, excepcionalmente, a especialização da hipoteca legal pode recair sobre imóvel de pessoa jurídica da qual o suposto autor do delito seja sócio proprietário e esteja configurada a confusão patrimonial, caracterizando a hipótese de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica às avessas".

(Manual de Processo Penal, 2ª ed. Juspodivm, 2024):

📌 O que é?

🔒 O arresto de bens imóveis é uma medida assecuratória que recai sobre bens imóveis lícitos do acusado e tem como objetivo garantir uma futura indenização à vítima ou aos seus sucessores.

💡 O Arresto é utilizado como medida assecuratória para evitar que, com a demora da especialização da Hipoteca, possa haver o desfazimento dos bens

📌 Finalidade:

● 🚫 Evitar que o acusado dilapide seu patrimônio antes do julgamento;

️● 💰 Garantir que o imóvel seja utilizado futuramente para indenizar a; vítima
● 📜 Preparar o bem para futura conversão em hipoteca legal;

📌 Características do Arresto de Bens Imóveis:

● ✅ Abrange apenas bens imóveis de origem lícita;

● 🎯 Possui caráter preparatório para a hipoteca legal;

● 🗑️ Pode ser revogado se a hipoteca legal não for formalizada no prazo de 15 dias;

● 🏁 O arresto pode ser decretado em qualquer fase.

📌 Prazo para Inscrição da Hipoteca:

⚠️ Se o pedido de hipoteca legal não for promovido em 15 dias, o arresto será revogado ⏳

📌 O que é?

● 🔹 O arresto de bens móveis é uma medida assecuratória de caráter residual.

● 📉 Somente será aplicado se o responsável não houver bens imóveis, ou se eles forem de valor insuficiente.

📌 Finalidade:

💰  Garantir que a vítima possa ser indenizada futuramente;

🚫 Evitar que o réu oculte ou venda seus bens móveis antes da condenação;

✔️  Preservar patrimônio para eventual execução penal.

📌 Características do Arresto de Bens Móveis:

Abrange bens móveis suscetíveis de penhora, como:

🚗 Veículos;

💎  Joias;

💸 Dinheiro;

🪑 Móveis 

🔄 outros bens penhoráveis.

⚠️ Pode ser convertido em alienação antecipada se houver risco de deterioração dos bens (art. 144-A CPP)

📂 O processo de ESPECIALIZAÇÃO da hipoteca legal e arresto deve ser conduzido em autos separados, garantindo que cada medida tenha seu próprio acompanhamento judicial.

▶ 📜 O regime do processo civil será aplicado para gerenciar bens arrestados;

▶ 👥 O juiz pode nomear administradores para cuidar dos bens apreendidos

📌 As garantias do ressarcimento do dano alcançarão despesas processuais e penas pecuniárias?

✅ SIm!

🚨 Mas a reparação do dano ao ofendido terá prioridade:

1️⃣ Reparação da vítima 👨
2️⃣ Pagamento de despesas processuais /Penas pecuniárias 💰

Levantamento 🆚 Cancelamento

O levantamento de arresto é o processo que libera os bens do devedor após o pagamento da dívida, enquanto o cancelamento de arresto é a determinação judicial de que o arresto não mais existe

⚠️ O arresto e a hipoteca serão levantados ou cancelados se:

✅ O réu for absolvido 🔚⚖️
✅ Houver extinção da punibilidade 🏛️

📢 Se não houver condenação, os bens serão devolvidos! 🚗💰

📌 O que diz o dispositivo?

Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

APROFUNDAMENTOS IMPORTANTES

⚠️ Comentários interessantes do Flávio Meireles Medeiros acerca do art 142 CPP:

"Interesse da Fazenda, arresto, hipoteca e MP:

Tem-se sustentado a tese de que, com o advento da CF de 1988, a qual, em seu artigo 129, inciso IX da CF, veda a representação judicial de entidades públicas ao MP, não foi recepcionada a possibilidade dessa instituição de requerer arresto ou hipoteca quando há interesse da Fazenda Pública, pois que estaria, assim agindo, representando judicialmente a Fazenda.

A vedação da Constituição da República parece clara. Mas essa aparente transparência não nos convence. Quando o MP atua enclausurado nos limites do processo criminal, perseguindo a garantia hipotecária (não na execução civil, estranha ao processo criminal), com valores equivalentes ao produto do crime, e que foram desviados, sua atividade inclui-se na abrangência da persecução criminal. Realizar a persecução criminal efetiva não significa apenas cumprir determinados ritos ou procedimentos de leis processuais, mas buscar a realização dos fins do direito penal, entre os quais o da prevenção geral. Não há de se falar em realização efetiva dos fins do direito penal, se o condenado resultar privilegiado, com valores desviados, fraudados, com vantagem, imune.

Se a persecução criminal fosse compactuar com o engodo, em se tratando de patrimônio público, ela própria seria uma esparrela, uma pantomima, uma tapeação. Se a persecução permitir que o delito gere benefícios, o delito irá gerar mais delitos, e a persecução não cumprirá seu papel.

A hipoteca e o arresto buscados pelo MP, quando há interesse da Fazenda Pública, objetivam não o enriquecimento da Fazenda, não o interesse imediato e financeiro dos cofres públicos (isso se resolve mediante a assistência da acusação), mas, sim, a realização dos fins do Direito Penal e da persecução penal.

Evidentemente, a liquidação, em um momento posterior, será de responsabilidade da Fazenda, por seus procuradores, Procurador da Fazenda, Procurador do Estado ou Procurador do Município.

Ofendido pobre, arresto, hipoteca e MP:

A Constituição Federal, em seu artigo 134, estatui que a Defensoria Pública é instituição permanente, incumbindo-lhe a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º desta Constituição Federal. A Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. O artigo 3-A dessa lei versa sobre os objetivos da Defensoria Pública. O artigo 4º trata das funções institucionais, entre as quais está a de prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.

Não obstante competir, segundo a norma constitucional, à Defensoria Pública, a defesa dos necessitados, entendemos que tal circunstância não retira do MP seu direito/dever de requerer arresto ou hipoteca em favor do ofendido pobre. E exatamente pelas mesmas razões que expusemos no título Interesse da Fazenda, arresto, hipoteca e MP acima, ou seja, sua atividade inclui-se na abrangência do conceito de persecução criminal.

Em poucas palavras...

O legislador ordinário quis, em última análise, dar maior efetividade e amplitude ao conceito de persecução criminal, em que vislumbrou maior interesse público. Na defesa do patrimônio dos que têm pouco ou quase nada, e na defesa do que pertence a toda a coletividade. Há aspectos éticos e morais envolvidos nessa escolha, e não vemos uma colisão entre essa expansão do poder persecutório criminal e os direitos constitucionais de representação da Defensoria Pública e da Fazenda Pública, inclusive porque as medidas de arresto e de hipoteca são instrumentos cautelares, excepcionais, de urgência, que não podem esperar, sob pena de não produzirem qualquer efeito".

(MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. 2 ed. Porto Alegre: Ciências Jurídicas, 2024).

📌 O que acontece após a condenação?

🗂️  Os autos da hipoteca ou arresto são enviados ao juízo cível

📢 Venda antecipada de bens nos casos de:

● Bens sujeitos à depreciação;

● Bens sujeitos à deterioração;

● Houver dificuldade de manutenção do bem.

⚖️ Procedimento Previsto no CPP:

1️⃣ O juiz autoriza leilão ( preferencialmente eletrônico) 📢🖥️

2️⃣ O valor obtido fica depositado até a decisão final 💰🏛️

3️⃣ Se houver condenação, o dinheiro será destinado ao Ente Político 🏛️

4️⃣ Se houver absolvição, o valor será devolvido ao acusado 🚶

APROFUNDAMENTO

📌 Como funciona a arguição de falsidade?

1️⃣ Apresentação do Pedido:

📝A falsidade deve ser arguida por escrito

📂O juiz autua o incidente em apartado (separa dos autos principais)

2️⃣ Contraditório:
✔️ O juiz notifica a parte contrária 📢
✔️ A parte contrária tem 48 horas para responder ⏳

3️⃣ Produção de Provas:
✔️ Cada parte tem 3 dias para apresentar provas das alegações 🕒📜

4️⃣ Diligências:
✔️ O juiz pode determinar perícias ou investigações adicionais 🔍

5️⃣ Decisão:
✔️ Se a falsidade for reconhecida, o documento é desentranhado dos autos 🚫📄

✔️ O juiz envia o documento falso ao Ministério Público para providências criminais 🏛️

📌 Quem pode arguir o incidente de falsidade?

✔️ As partes no processo (réu, Ministério Público, assistente de acusação) ⚖️

✔️ O procurador do réu ou da parte interessada 📑

⚠️ Se a arguição for feita por procurador, ele deve ter poderes especiais expressos para isso.

📌 O juiz pode reconhecer a falsidade de ofício?

✔️ Sim! Mesmo que nenhuma das partes levante a questão, o juiz pode determinar a verificação da falsidade 📜🔍

⚠️ Isso acontece principalmente quando há indícios evidentes de fraude documental.

📌 O que acontece depois da decisão?

🚫 A decisão não faz coisa julgada em outros processos. Ou seja, mesmo que o juiz rejeite a falsidade, a parte prejudicada pode reabrir a questão em outra ação penal ou cível 📜👨‍⚖️

📌 Exemplo:
➡️ Se um documento é declarado autêntico no processo penal, isso não impede que a falsidade seja discutida no cível 🚔⚖️

APROFUNDAMENTO

A arguição de falsidade documental no processo penal preclui?

Embora o Código de Processo Penal não estabeleça um prazo específico para essa arguição, a jurisprudência indica que a inércia prolongada pode resultar em preclusão, especialmente se a impugnação ocorrer após a sentença condenatória.

⚖️ Jurisprudência relevante:

• STJ – RHC 79.834/RJ (2017): O Superior Tribunal de Justiça considerou intempestiva a arguição de falsidade apresentada após dez anos da juntada do documento e somente após a sentença condenatória, destacando a importância da segurança jurídica e da boa-fé processual.