▶ Segundo Hugo Nigro Mazzilli, o tombamento tem caráter meramente declaratório, ou seja, o valor cultural do bem precede o tombamento.
▶ O termo "tombamento" tem origem na Torre do Tombo, arquivo histórico de Portugal.
▶ Previsto no art. 216, §1º da Constituição Federal, é uma intervenção estatal na propriedade para a preservação do...
A responsabilidade civil do Estado por omissão configura-se como um dos temas mais relevantes e complexos no âmbito do Direito Administrativo. Trata-se de avaliar a atuação (ou ausência dela) do poder público diante de situações em que, por inércia, falha ou atraso, ocorrem danos a particulares. Neste artigo, exploraremos os fundamentos jurídicos,...
No direito administrativo, os atos negociais que autorizam particulares a utilizarem bens públicos ou a desempenharem atividades sob fiscalização estatal são essenciais para regular o uso privado de bens ou serviços sob o domínio do Estado. Os atos mais importantes nesse sentido são a licença, a autorização e a permissão. Cada um...
Antes de respondermos ao questionamento proposto, vamos relembrar rapidamente o conceito de "TERCEIRO SETOR":
1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo;
No âmbito do direito administrativo e na discussão do ativismo judicial nas políticas públicas, duas doutrinas fundamentais para o controle jurisdicional das ações administrativas nos Estados Unidos são as doutrinas Chevron e Chenery. Estas doutrinas orientam como os tribunais devem abordar as decisões das agências administrativas, influenciando...
